PL 1732/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/09/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. |
| 17/08/2004 |
Apense-se ao PL-5439/2001 |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |