PL 1718/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/09/2003 |
Às Comissões de |
| 19/05/2004 |
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |