PL 1712/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2003 |
Apense-se este ao PL-5654/1990. |
| 14/06/2004 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1712/03 para determinar sua desapensação do PL 5654/90 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
| 16/08/2007 |
Tendo em vista a rejeição pela Câmara dos Deputados, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei 8.039/86, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências", e seus apensados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 4.007/97, 2.355/00, 3.117/00, 3.797/00, 5.143/01, 6.216/02, 7.000/02, 133/03, 286/03, 719/03, 1.712/03, 2.630/03, 4.378/04, 4.339/04 e 4.804/05. Publique-se. |