PL 1710/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Constituição e Justiça e de Redação. |
| 30/04/2004 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania |