Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição da presente proposição para submetê-la ao exame das seguintes Comissões:
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária