PL 1598/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/05/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
04/08/2015

Deferido o Requerimento n 2.552/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.552/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.598/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor