Indefiro o Requerimento n. 1.901/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.286/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.