PEC 133/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2003 |
À Comissão de |
| 07/04/2008 |
Deferido o REQ 2469/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 133/03 e n. 585/06 à Proposta de Emenda à Constituição n. 10/95, nos termos do artigo 143, inciso II, alínea "b" c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |