Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.492/2015 e 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, passou a tramitar em regime de urgência do art. 64 da Constituição, em 19 de março de 2013, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.