PL 1681/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
26/04/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
(Novo Despacho)

Inteiro teor