PL 1677/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
01/10/2003

Apense-se ao PL-5384/2001. Deferido o Requerimento da CEC, solicitando esta apensação.
DCD 02 10 03 PÁG 51424 COL 02.