PL 1671/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
02/10/2003

Apense-se este ao PL-4637/2001 - REQUERIMENTO N.º 1.248, DE 2003. DCD 03 10 03 PÁG 51783 COL 02.