PL 1640/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/08/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/08/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |