PEC 127/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/08/2003 |
Apense-se esta à PEC-119/1999. Inteiro teor |
| 28/10/2009 |
Tendo em vista decisão da presidência que determinou o desarquivamento da PEC 119/99, no dia 08/10/09, determino a apensação da PEC 127/03 à PEC 119/99. Publique-se. . |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |