PL 1577/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/08/2003 |
Apense-se este ao PL-670/2003. Inteiro teor |
| 17/08/2004 |
Apense-se ao PL-5439/2001. Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação. |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |