PL 1561/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/08/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
21/10/2004

Apense-se ao PL 981/99.