Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)