PL 1553/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/08/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| 10/01/2005 |
Apense-se a(o) PL-423/2003. Deferido o Requerimento nº 2407/04 da CSSF, solicitando esta apensação. Inteiro teor |