PL 1548/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/08/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| 05/12/2003 |
Apense-se ao PL-6258/2002 . Deferido Requerimento da CEC, solicitando a apensação deste ao pl 6258/02. |