PL 1546/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Artigo 24, II do RICD. Inteiro teor |
| 30/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |