Apense-se este ao PL-4578/1998.

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1530, de 2003, de autoria do Sr. Deputado André de Paula, que "Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade", para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 4572/98 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54, RICD) Publique-se.