PL 1520/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 18/08/2003 |
Apense-se ao PL-1509/2003. |