Tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 1046/03, solicitando a desapensação deste do PL n.º 5486/01, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 1505/03 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do Art. 24, II. DCD 30 09 03 PÁG 50958 COL 1.