PL 1498/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 27/04/2004 |
Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |