PL 1496/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 11/05/2004 |
Publique-se Ofício 63/04, da CEC, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. |