PL 1472/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/08/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos temos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: |
| 07/06/2006 |
Apense-se este ao PL-7161/2006. Inteiro teor |