PL 1469/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2003

Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).

Inteiro teor
17/08/2004

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor