PL 1466/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação e Cultura,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 03/11/2003 |
Apense-se ao PL-1249/2003. Deferido Requerimento s/nº da CDUI, solicitando esta apensação. |