PL 1464/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/07/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor