PL 1460/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/07/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| 22/11/2004 |
Deferido Ofício Pres nº 223/04 da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Inteiro teor |