Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI).