Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 24 de março do corrente ano por esta Presidência, determino, com base no art. 52, §6º, do RICD o envio do Projeto de Lei n. 3.020/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.020/2011: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]