PL 1391/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/07/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 30/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |