PEC 107/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/07/2003

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.