PL 1380/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
24/08/2005

Apense-se à(ao) PL-6485/2002. Deferido os Requerimentos nºs 3141 e 3144/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 25/08/05 PÁG 41941 COL 01.

Inteiro teor
20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).