PL 1378/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/07/2003

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
DCD 17 07 03 PÁG 33807 COL 01.

Inteiro teor