PDC 394/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) |