PL 1370/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/07/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/07/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |