Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1353/2003 do PL 3816/1993, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.