PL 1352/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Inteiro teor