Indefiro o Requerimento n. 1.589/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.686/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação delimitado na alínea h do inciso X do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.