Devido ao arquivamento do PDC 631/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 384/2003 do PDC 631/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.