Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.465/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 832/2015 do Projeto de Lei n. 7.536/2014. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 832/2015: À CME, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].