PRC 49/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/07/2003

À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
16/09/2003

Designação do Relator.