PL 1265/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 26/10/2004 |
Apense-se a(o) PL-1038/2003. Deferido Requerimento nº 2201/04, da CSSF, solicitando esta apensação. |
| 03/08/2010 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2010, do Projeto de Lei nº 6.243, de 2005, que "Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 1.265/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |