PL 1254/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/07/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
29/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

Inteiro teor
04/08/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

Inteiro teor