Apense-se à(ao) PL-585/2015. Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária