RIC 245/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2015 |
Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. |
| 20/05/2015 |
Aviso nº 74/2015/GM-MME. Ministério de Minas e Energia. Encaminhamento de informações solicitadas pela Comissão Externa (Cancelamento Ref. Premium I e II MA e CE) – CEXCANC - por meio do RIC nº 245/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se a Comissão, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental. Inteiro teor |
| 25/06/2019 |
Despacho exarado pelo Presidente-CD: "Oficie-se ao ex-Deputado Raimundo Gomes de Matos, reiterando-se o pedido de devolução, no prazo de trinta dias, da documentação sigilosa referida em epígrafe, informando-lhe que o não atendimento da solicitação no período estipulado importará a adoção das providências pertinentes, nos termos do art. 28, II, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se." Inteiro teor |