PDC 299/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
31/07/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
14/08/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
DCD 28 08 03 PÁG 40591 COL 02.