PL 1197/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 29/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania |